| Proponente: |
Paulo Azeredo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21257.01.00/02-6 |
Assunto:
|
Penitenciária Perímetro Urbano |
Ementa:
|
Proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro do perímetro urbano dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
|
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
